« More Insights


Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.726, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.
CIRCULAR NO 15, DE 13 DE MARÇO DE 2019
CONSIDERANDO o que consta da Nota Técnica no 3/2019/CGSC/DECOM/SECEX, de 4 de fevereiro de 2019, no âmbito do processo MDIC/SECEX nº 52272.002071/2018-88, que trata da revisão da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês, resolve:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.872, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.873, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.874, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins em importações portuárias
Fonte: Conjur
Empresa que operou por conta e ordem de terceiros só deve pagar PIS e Confins sobre o valor da prestação de serviços, e não sobre o valor total da operação de importação. Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13/3), em julgamento da incidência de PIS e da Cofins em importação realizada por importadora aderente ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), do Espírito Santo. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e a análise do caso foi interrompida.
[Texto na íntegra]

Vantagens do Brasil com Brexit dependerão de acordo com Reino Unido

Fonte: Gazeta do Povo
A conturbada saída do Reino Unido da União Europeia, também conhecida como Brexit, não deve trazer benefícios para o Brasil no curto prazo, mas poderá facilitar no longo com uma intensificação de relações comerciais entre os dois países. “Uma das principais oportunidades será no agronegócio”, destaca Celso de Grisi, professor de administração da Universidade de São Paulo (USP) e da Sustentare Escola de Negócios.
[Texto na íntegra]

ICMS é pior tributo para a competitividade, diz CNI
Fonte: Portos e Navios
Para as indústrias, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais afeta negativamente a competitividade, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em uma lista de sete tributos, o ICMS foi o mais citado pelas empresas como prejudicial, com 42% das indicações. Depois dele, o PIS/Cofins e as contribuições previdenciárias (INSS) figuram em segundo lugar como os tributos mais prejudiciais às empresas, empatados com 16% das respostas cada um.
[Texto na íntegra]

OPERAÇÃO DRACMA combate a lavagem de capitais praticada a partir de recursos do tráfico internacional de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia
Fonte: Receita Federal
Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (14/03) operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal (RFB) com o objetivo de combater organização criminosa que atuava na lavagem de capitais oriundos do tráfico internacional de drogas na cidade de Guajará-Mirim/RO.

Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
[Texto na íntegra]