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Consultas Públicas em Andamento

CNI: Os custos do modal aeroviário no comércio exterior brasileiro
O objetivo é elaborar um diagnóstico sobre a utilização da modalidade aérea no comércio exterior brasileiro e levantar os gargalos e o universo de tarifas cobradas pelos aeroportos nacionais que incidem sobre as importações e exportações de produtos industrializados no Brasil, para avaliar possíveis distorções existentes e apresentar recomendações de melhoria.
Clique aqui para responder a pesquisa até 22/03/2019.

Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação n° 010/2019
As importações de:
a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei 13.755, de 10 de dezembro de 2018; e
[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas

Workshop do C-TPAT sobre Validação de OEA
Fonte: Receita Federal
Coordenado pelo Auditor-Fiscal Fabiano Diniz, da Digin/Coint/Coana, o evento, realizado na ALF/Foz do Iguaçu, 12 a 15 de março, foi promovido pela Organização dos Estados Americanos, por meio de seu Comité Interamericano contra el Terrorismo (CICTE), a quem compete oferecer assistência técnica e programas de capacitação, além de fomentar a coordenação e a cooperação entre Estados-membros no sentido de prevenir e combater o terrorismo.
[Texto na íntegra]

Brasil abrirá mão de direitos na OMC para ingressar na OCDE
Fonte: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro concordou que o Brasil abra mão do tratamento diferenciado que os países em desenvolvimento recebem na Organização Mundial do Comércio (OMC) em troca do apoio dos Estados Unidos à adesão do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A decisão foi acertada em reunião de Bolsonaro com o presidente norte-americano, Donald Trump, hoje (19) na Casa Branca, em Washington.
[Texto na íntegra]

Apoio de Trump ao Brasil pode custar benefícios fiscais garantidos pela OMC
Fonte: DCI
Em tom amistoso, o encontro entre Jair Bolsonaro e Donald Trump deu luz a uma série de potenciais medidas de aproximação entre as nações. O apoio norte-americano, no entanto, pode esconder uma medida prejudicial para o Brasil: o fim dos benefícios de países em desenvolvimento garantidos pela Organização Mundial de Comércio (OMC).
[Texto na íntegra]

Brasil e EUA se comprometem a reduzir barreiras comerciais e de investimento
Fonte: Istoé
A Casa Branca divulgou nesta terça-feira, 19, um comunicado conjunto sobre a visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. No texto, o Executivo americano afirma que os dois países concordaram em reduzir barreiras comerciais e de investimentos.
[Texto na íntegra]

Indicadores de comércio exterior reforçam fraca atividade industrial
Fonte: DCI
Dados das exportações e importações da indústria brasileira divulgados ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) reforçam a dificuldade que o setor vem tendo de recuperar as suas vendas.
[Texto na íntegra]

Mesmo com livre comércio, carro mexicano não ficará mais barato no Brasil
Fonte: Auto Esporte
Brasil e México agora possuem livre comércio para automóveis e autopeças. Isso significa que não há mais cotas de importação e exportação entre os dois países. Mas o que isso muda, na prática, para o consumidor?
[Texto na Íntegra]

E-commerce brasileiro pode usufruir melhor das vendas para países latinos
Fonte: DCI
Com uma taxa de crescimento de dois dígitos anualmente, o e-commerce brasileiro poderia se aproximar mais dos países latino-americanos a partir de 2019. Para especialistas, a alta do dólar e a aproximação cultural e física podem facilitar a viabilidade desse comércio, embora aspectos tributários sejam entraves.
[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
[Texto na íntegra]