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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.875, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.878, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
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Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Greve dos Estivadores chega ao 13º dia no Porto de Santos
Fonte: G1
Estivadores do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, entram no 13º dia de paralisação contra a medida que permite que os terminais de contêineres contratem 100% dos trabalhadores com carteira assinada, sem depender de avulsos.
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Prazo de liberação das exportações nas aduanas caiu de 13 para 6,3 dias em 2 anos
Fonte: UOL
O uso do Portal Único do Comércio Exterior pelos exportadores reduziu de 13 para 6,3 dias o tempo médio para a liberação de cargas nas fronteiras brasileiras nos últimos dois anos, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira, 15, pela Receita Federal.
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Chanceler dos Emirados Árabes visita Brasilia e assinará acordo de investimentos com o Brasil
Fonte: Comex do Brasil
O ministro dos Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos, Abdullah Bin Zayed Al-Nahyan, vai fazer uma visita a Brasília nesta sexta-feira (15). De acordo com informações do Itamaraty, durante a visita será assinado um Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI).
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Encomendas do exterior triplicam em quatro anos, diz Receita Federal
Fonte: O Globo
O brasileiro quase triplicou as compras de produtos importados pela internet, segundo dados divulgados nesta sexta-feira pela Receita Federal. De acordo com o levantamento, o número de volumes que entraram no país em 2018 via remessas internacionais chegou a 73,2 milhões, uma alta de 190% frente aos 25,3 milhões itens comprados em 2014.
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Parlamento britânico aprova adiar Brexit e rejeita um novo referendo
Fonte: El País
O parlamento britânico aprovou na quinta-feira dois passos fundamentais no tortuoso caminho do Brexit, mas não definitivos. A Câmara apoiou por 412 votos contra 202 um adiamento da data da saída, marcada para 29 de março.
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Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
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