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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 0012/2019
Acordo de Comércio Preferencial Mercosul e União Aduaneira da África Austral (SACU)
Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil à União Aduaneira da África Austral (SACU), formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia, internalizado no país por força do Decreto nº 8.703/2016, deverão ser informadas na adição da declaração de importação (DI) da seguinte maneira: – no campo “tipo” de acordo tarifário, da subficha “II”, da ficha “tributos”, deverá ser selecionado o acordo tarifário “SGPC” ; – no campo “ato legal”, da subficha “II”, da ficha “tributos”, deverá ser informado o Decreto Executivo nº. 8703/2016; e – no campo “acordo(%)”, da subficha “II”, da ficha “tributos”, deverá ser informada a alíquota de imposto de importação resultante da aplicação da margem de preferência. Adicionalmente, deverá ser informado no campo de “informações complementares” da DI que o acordo comercial com à União Aduaneira foi declarado em conformidade com orientação da COANA e deverá ser citado o número e ano desta notícia SISCOMEX. Comunicamos ainda que esta orientação não dispensa a prestação na declaração de outras informações relevantes para a análise do benefício fiscal, tais como o número de identificação do certificado de origem da mercadoria, no campo “documentos de instrução do despacho”, da ficha “básicas” da DI.
COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Notícia Siscomex nº 13/2019
Complementando a Notícia Siscomex nº 11/2019 de 21/03/2019, esclarecemos aos importadores que, atualmente, dois procedimentos podem ser realizados no módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior:
[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas

Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Fonte: Conjur
Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação.
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Governo vai facilitar importação de bens de capital sem tarifa
Fonte: Valor
Uma das primeiras medidas concretas para ajudar o ambiente de negócios e facilitar investimentos no setor produtivo está saindo do papel. O governo vai simplificar e ampliar a concessão do regime de ex-tarifário a bens de capital, de informática e telecomunicações. O mecanismo consiste na queda temporária, para zero, da tarifa de importação sobre produtos sem similar nacional. Sem o benefício, a alíquota varia entre 14% e 16.
[Texto na Íntegra]

Brasil precisa exportar carros, mas demanda imposto zero e mais tecnologia
Fonte: Estado Uol
Como o Brasil poderá se inserir no contexto de abertura de mercado que vem sendo prometida pelo ministro da Economia Paulo Guedes? Este foi um dos temas mais debatidos no “Congresso Latino-Americano da Indústria Automobilística”, que acaba de ser realizado pela Editora Autodata. Há duas frentes imediatas em discussão em relação aos veículos: comércio sem barreiras tarifárias com União Europeia e com o México.
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Ministro defende reforma da OMC em audiência na Comissão de Relações Exteriores
Fonte: Istoé Dinheiro
O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, defendeu a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa, comandada pelo filho do presidente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). É a primeira participação de Ernesto Araújo no colegiado.
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Brasil faz proposta para superar impasse na OMC
Fonte: Valor
O Brasil apresentou nesta quinta-feira na Organização Mundial do Comércio (OMC) uma proposta para tentar superar o impasse no Órgão de Apelação provocado pelos Estados Unidos, que já dura meses.
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CRA vai avaliar política do governo para o comércio internacional agropecuário
Fonte: Senado Notícias
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai avaliar em 2019 a política pública do governo federal de comércio internacional de produtos agropecuários. Na visão do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a escolha é acertada. Escolhido pela presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relator da política, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), observou que as exportações de produtos agrícolas são fundamentais para a economia brasileira. Outro assunto sugerido para ser avaliado pela CRA em 2019, a regularização fundiária será discutida em uma subcomissão do colegiado, criado também nesta quarta-feira (27). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.
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Cães da Receita Federal em São Paulo encontram cocaína oculta em cabos de talheres
Fonte: Receita Federal
Diversas operações de repressão com os cães de faro da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Superintendência da 8ª Região Fiscal resultaram em apreensões de entorpecentes nos Correios. As operações ocorreram na capital paulista neste mês de março.
[Texto na Íntegra]