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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 002/2019.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Prazo: até 15 de novembro de 2019.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial

CIRCULAR Nº 60, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, […] tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002746/2019-70 e do Processo SEI ME nº 19972.101399/2019-02, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 4 de julho de 2019, aplicada às importações de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no item 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, decide:
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 52/18, 08/19, 30/19, 31/19, 46/19, 47/19 e 48/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex 

Não há Notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Governo federal apresenta ações em andamento para melhorar ambiente de negócios
Fonte: Ministério da Economia
O Banco Mundial acaba de divulgar o indicador Doing Business relativo a 2019, cujos dados foram coletados de fevereiro a março deste ano, ainda sem capturar as ações implementadas pelo atual governo e que já impactam positivamente o ambiente de negócios no país.
[Texto na íntegra]

Secex lança Guia Externo de Investigações Antidumping
Fonte: Ministério da Economia
A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Economia abriu para consulta pública, nesta quinta-feira (24/10), a versão preliminar do Guia Externo de Investigações Antidumping. O guia visa difundir ao público externo o conhecimento sobre a forma e o conteúdo das investigações originais e revisões de final de período desse instrumento de defesa comercial, que é o antidumping.
[Texto na íntegra]

China pedirá nesta sexta aos EUA que removam tarifas em troca de compras agrícolas
Fonte: Money Times
Autoridades comerciais dos Estados Unidos e da China irão discutir nesta sexta-feira planos para a China comprar mais produtos agrícolas dos EUA, mas em troca Pequim irá pedir o cancelamento de algumas tarifas norte-americanas planejadas e em vigor sobre importações chinesas, disseram à Reuters pessoas com conhecimento do assunto.
[Texto na íntegra]

Parlamento Europeu é favorável a adiar Brexit até 31 de janeiro
Fonte: Exame
O Parlamento Europeu (PE) é favorável à prorrogação da data do Brexit (a saída do Reino Unido da União Europeia) até 31 de janeiro. O presidente do Parlamento, David Sassoli, enviou mensagem ao presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, recomendando que aceite o adiamento. O anúncio foi feito hoje (24).
[Texto na íntegra]

Gastos de brasileiros no exterior sobem para US$ 1,3 bilhão, diz Banco Central
Fonte: Banco Central
Os gastos de brasileiros em viagem ao exterior chegaram a US$ 1,330 bilhão em setembro. Esse foi o maior valor para o mês desde setembro de 2017, quando ficou em US$ 1,716 bilhão. No mesmo mês de 2018, as despesas somaram US$ 1,189 bilhão. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (24), em Brasília, pelo Banco Central (BC).
[Texto na íntegra]

Client Alert

Novo 43º Protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina – ACE14

No início do mês de outubro foi celebrado um acordo de livre comércio automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 43º protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE14), fixa as condições que regularão o comércio de produtos do setor automotivo para os próximos anos.
O presente protocolo prorroga e substitui o texto de alguns artigos do 38º protocolo adicional, incluindo novas diretrizes a respeito das regras de Origem e normas para a obtenção do Certificado de Origem no âmbito do acordo.
Até a data da publicação deste artigo, o 43º protocolo adicional ainda não foi internalizado por nenhum dos países, porém, conforme disposto em seu artigo 16, o texto entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes, na data em que a Secretária-geral da ALADI comunicar o recebimento, por parte dos dois países, da notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Confira abaixo as principais alterações constantes deste Protocolo:

I. Prorrogação por tempo Indeterminado do 38º protocolo Adicional.
II. Alteração do Índice de Conteúdo Regional (ICR) necessário para obtenção do benefício tarifário.
III. Inclusão de Requisito Específico de Origem
IV. Coeficiente de desvio sobre as Exportações Bilaterais.
V. 35% de ICR para cota de 10.000 veículos/ano.
VI. 35% de ICR para cotas específicas à determinadas linhas tarifárias.
VII. Benefícios mediante dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A STTAS, a UPS Company, como uma companhia que possui expertise em conformidade aduaneira, incluindo análise e qualificação de origem de itens para obtenção de tratamento preferencial tanto no Brasil quanto na Argentina, vem acompanhando as comunicações do governo federal sobre a atualização de normas e requisitos de origem do Acordo automotivo com a Argentina, o qual é determinante para as estratégias das empresas do setor no Bloco.

Clique aqui para ler o texto na íntegra.