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Consultas Públicas em Andamento

Consulta Pública para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura.
As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica “https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/consultas-publicas-da-secex” e deverão ter como referência a Nota Técnica disponibilizada no mesmo sítio.
Prazo: 01/09/2021
[Texto na íntegra]

Consulta Pública sobre a modernização do modelo de Acordo de Investimentos adotado pelo Brasil.
Fica aberto, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre eventual modernização do modelo de Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos do Brasil. As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/consultas-publicas-da-secex.
Prazo: 01/09/2021
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
[Texto na íntegra]

PORTARIA CONJUNTA RFB/BCB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Importação n° 042/2021
Cotas de importação previstas em acordos comerciais firmados com países integrantes da ALADI. Comunicamos aos operadores de comércio exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 108, de 25 de agosto 2021 (D.O.U. 26/08/2021), a partir de 2 de setembro de 2021 haverá alteração de procedimentos referentes ao controle de cotas tarifárias de importação previstas em acordos comerciais celebrados com países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
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Notícias Referenciadas

Demandas da indústria à OMC apontam US$ 4,5 bilhões em barreiras a produtos brasileiros
Fonte: Comex do Brasil

Na expectativa pela Conferência Ministerial (MC) 12 da Organização Mundial do Comércio (OMC), prevista para o fim de 2021, a indústria brasileira apresentou, diretamente à entidade, três prioridades e nove propostas realistas para avanços no sistema de comércio multilateral. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca que é urgente a retomada do papel da OMC tanto nas áreas de negociações quanto na de solução de disputas. O encontro teve a participação virtual da vice-diretora-geral da OMC, Anabel González, na última segunda-feira (30).
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CNI projeta prejuízo de R$ 1,2 bilhão a exportadoras sem prorrogação de prazos para regime de exportação
Fonte: Comex do Brasil

Sem medida do governo brasileiro para ampliar prazos, diante dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor, exportadoras brasileiras que utilizam o drawback estimam perdas de mais de R$ 1,2 bilhão em 2021. O levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é referente a 406 atos concessórios – dos quais 121 já venceram no primeiro semestre. A quantia é relativa à recomposição tributária pelos insumos que são incorporados aos bens para exportação. Para o setor produtivo, há risco de os prejuízos serem ainda maiores, uma vez que adesão ao regime é alta, acima de 2 mil empresas, e beneficia de pequenas a grandes.
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Sefaz moderniza e simplifica procedimentos para importação de bens e mercadorias
Fonte: Midia News

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) modernizou e simplificou procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importadas, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Atualizou também a legislação em virtude da dispensa da necessidade de instruir processos via E-Process em determinadas operações de importação. A Portaria 165/2021, publicada em 25 de agosto passado, dispensa a necessidade de instruir processo e da apresentação da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) para o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que sejam isentos de imposto, ou que estejam sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada que, nesse caso, devem possuir Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou Declaração de Importação de Remessa (DIR). Como por exemplo, em compras internacionais realizadas por pessoa física, nas quais o desembaraço aduaneiro é realizado diretamente nos Correios.
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