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Consultas Públicas em Andamento

Consulta Pública para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura.
As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica “https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/consultas-publicas-da-secex” e deverão ter como referência a Nota Técnica disponibilizada no mesmo sítio.
Prazo: 01/09/2021
[Texto na íntegra]

Consulta Pública sobre a modernização do modelo de Acordo de Investimentos adotado pelo Brasil.
Fica aberto, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre eventual modernização do modelo de Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos do Brasil. As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/consultas-publicas-da-secex.
Prazo: 01/09/2021
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) – filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia.
[Texto na íntegra]


RESOLUÇÃO GECEX Nº 237, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021 no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 239, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 que Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 240, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 242, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Esclarece que os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução nº 3 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de janeiro de 2014, e prorrogado pela Resolução nº 6 do Comitê-Executivo de Gestão, de 15 de janeiro de 2020.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no53, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 17 de agosto de 2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto no8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica.
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Notícias Siscomex

Importação n° 041/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de importação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os importadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento administrativo de importação, consulta do Classif e páginas específicas do tratamento administrativo no site Siscomex. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
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Exportação n° 031/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de exportação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os exportadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento administrativo de exportação, consulta do Classif e páginas específicas do tratamento administrativo no site Siscomex. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior.
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Notícias Referenciadas

Porto de Santos avança com operação de contêineres e pode bater recorde anual com 4,8 milhões de TEU escoados
Fonte: Comex do Brasil

A operação de contêineres no Porto de Santos em julho voltou a surpreender, registrando aumento de dois dígitos (22,9%) ao movimentar 397.314 TEU (unidade padrão de um contêiner de 20 pés), elevando o acumulado do ano para 2,8 milhões TEU, crescimento de 19,1%. Essa é a melhor marca obtida nos meses de julho e no acumulado do ano para a carga. Com isso, a expectativa da Santos Port Authority (SPA) é de que o Porto encerre 2021 com aproximadamente 4,8 milhões TEU escoados.
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Principais portos da China relatam aumento na movimentação de contêineres em agosto
Fonte: Portos e Navios

Os principais portos da China relataram um ligeiro crescimento na movimentação de contêineres em meados de agosto, mostraram dados de uma associação industrial. De 11 a 20 de agosto, a movimentação de contêineres nos oito principais portos da China aumentou 2,7% ano a ano, de acordo com a Associação de Portos e Portos da China. Especificamente, a movimentação de contêineres para comércio exterior aumentou 5,3% em relação ao ano anterior durante o mesmo período.
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STTAS pode ajudar

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