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Consultas Públicas em Andamento

Reconhecimento de Indicação Geográfica – INPI
Prazo: até 24 de outubro de 2019
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 002/2019.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Prazo: até 15 de novembro de 2019.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Alfandega o Terminal de Cargas e o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Vitória.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex 

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Notícias Referenciadas

Brasil preside reunião dos cinco países do Brics em Washington
Fonte: Ministério da Economia
Expansão do Novo Banco de Desenvolvimento, acesso ao suporte e aceleração do comércio entre os países são temas prioritários de trabalho do Brics
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Japão apoia a entrada do Brasil na OCDE o “quanto antes”, diz vice-ministro japonês em São Paulo
Fonte: Comex do Brasil
A 13ª reunião do Comitê Conjunto em Comércio, Promoção de Investimentos e Cooperação Industrial Brasil-Japão (MOE-METI, na sigla em inglês) foi marcada pela troca de experiências entre os dois países. Representando o governo brasileiro, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, presidiu o encontro nesta quinta-feira (17), na Japan House, em São Paulo (SP).
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Parlamento britânico adia decisão sobre novo acordo do Brexit
Fonte: Agência Brasil
O parlamento do Reino Unido aprovou hoje (19) uma emenda apresentada pelo deputado independente Oliver Letwin que adia a decisão sobre a última versão do Brexit, acordo para saída da União Europeia. A emenda foi aprovada com 322 votos a favor e 306 contra, na prática forçando o governo britânico a pedir um novo adiamento por pelo menos 90 dias, até 31 de janeiro de 2020.
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Bolsas asiáticas fecham com ligeiros ganhos, de olho em EUA-China e Brexit
Fonte: Jornal do Comércio
As bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em alta nesta segunda-feira (21), mas com variações muito modestas, de olho na disputa comercial entre Estados Unidos e China e nas incertezas em torno do Brexit, como é conhecido o processo para que o Reino Unido de retire da União Europeia.
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Após negociações comerciais com os EUA, China avança em compras de soja do Brasil
Fonte: Portos e Navios
Os importadores chineses estão ocupados realizando novas compras de soja do Brasil nesta semana, apesar do anúncio da Casa Branca de que a China concordou em comprar até US$ 50 bilhões em produtos agrícolas dos Estados Unidos anualmente durante as negociações comerciais ocorridas na semana passada.
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Transformação digital agiliza as operações dos portos
Fonte: ABTRA
Os portos brasileiros não querem mais ser vistos como entrepostos burocráticos de mercadorias. A tendência é que absorvam cada vez mais o perfil de corporações modernas, que investem em novas tecnologias e inovação, de olho na aceleração dos negócios. No porto de Santos, é esperada uma repaginação completa dos sistemas de gestão, segurança e movimentação de cargas nos próximos dois anos.
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Client Alert

Novo 43º Protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina – ACE14
No início do mês de outubro foi celebrado um acordo de livre comércio automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 43º protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE14), fixa as condições que regularão o comércio de produtos do setor automotivo para os próximos anos.
O presente protocolo prorroga e substitui o texto de alguns artigos do 38º protocolo adicional, incluindo novas diretrizes a respeito das regras de Origem e normas para a obtenção do Certificado de Origem no âmbito do acordo.
Até a data da publicação deste artigo, o 43º protocolo adicional ainda não foi internalizado por nenhum dos países, porém, conforme disposto em seu artigo 16, o texto entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes, na data em que a Secretária-geral da ALADI comunicar o recebimento, por parte dos dois países, da notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Confira abaixo as principais alterações constantes deste Protocolo:
I. Prorrogação por tempo Indeterminado do 38º protocolo Adicional.
II. Alteração do Índice de Conteúdo Regional (ICR) necessário para obtenção do benefício tarifário.
III. Inclusão de Requisito Específico de Origem
IV. Coeficiente de desvio sobre as Exportações Bilaterais.
V. 35% de ICR para cota de 10.000 veículos/ano.
VI. 35% de ICR para cotas específicas à determinadas linhas tarifárias.
VII. Benefícios mediante dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A STTAS, a UPS Company, como uma companhia que possui expertise em conformidade aduaneira, incluindo análise e qualificação de origem de itens para obtenção de tratamento preferencial tanto no Brasil quanto na Argentina, vem acompanhando as comunicações do governo federal sobre a atualização de normas e requisitos de origem do Acordo automotivo com a Argentina, o qual é determinante para as estratégias das empresas do setor no Bloco.

Clique aqui para ler o texto na íntegra.