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Consultas Públicas em Andamento

Reconhecimento de Indicação Geográfica – INPI
Prazo: até 24 de outubro de 2019

Diário Oficial da União

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.053, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Importação – II
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Importação n° 055/2019
Altera texto de destaque administrativo – subitem 3002.12.29
[Texto na íntegra]

Exportação n° 067/2019
Certificados de Origem Preferenciais
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Embaixada dos EUA reafirma apoio ao Brasil na OCDE
Fonte: Agência Brasil
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil divulgou nota oficial, hoje (10), para reafirmar o apoio do país ao ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
[Texto na íntegra]
Novas regras para a importação de etanol livre de tarifas devem sair na próxima semana
Fonte: Agrolink
O volume é quase totalmente composto por biocombustível vindo dos Estados Unidos.
[Texto na íntegra]

Presidente do BID exalta abertura econômica promovida por Bolsonaro
Fonte: UOL
O presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luis Alberto Moreno, parabenizou nesta quinta-feira o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, pela aposta na abertura econômica, que estaria gerando aumento da confiança internacional no país.
[Texto na íntegra]

Do plantio ao risco diplomático
Fonte: Estadão
Protecionismo comercial e meio ambiente são riscos para as exportações, mas Jair Bolsonaro e alguns ministros parecem dar pouca ou nenhuma importância a isso.
[Texto na íntegra]

Câmaras europeias discutem oportunidades e desafios do novo acordo Mercosul-União Europeia
Fonte: Segs
Estão abertas as inscrições para o evento “Novo Acordo Mercosul-União Europeia – Oportunidades e Desafios”, promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro (AHK Rio) em parceria com outras Câmaras europeias. O encontro acontece no dia 16 de outubro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a partir das 14h. As inscrições vão até o dia 14 de outubro.
[Texto na íntegra]

CNC sedia encontro para debater o Mercosul
Fonte: IstoÉ
Na pauta, os setores de comércio e serviços e as negociações comerciais do bloco econômico. O evento vai ocorrer hoje no Rio de Janeiro.
[Texto na íntegra]

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Novo 43º Protocolo adicional do Acordo complementar Econômico Brasil e Argentina – ACE14

No início do mês de outubro foi celebrado um acordo de livre comércio automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 43º protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE14), fixa as condições que regularão o comércio de produtos do setor automotivo para os próximos anos.

O presente protocolo prorroga e substitui o texto de alguns artigos do 38º protocolo adicional, incluindo novas diretrizes a respeito das regras de Origem e normas para a obtenção do Certificado de Origem no âmbito do acordo.

Até a data  da publicação deste artigo, o 43º protocolo adicional ainda não foi internalizado por nenhum dos países, porém, conforme disposto em seu artigo 16, o texto entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes, na data em que a Secretária-geral da ALADI comunicar o recebimento, por parte dos dois países, da notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Confira abaixo as principais alterações constantes deste Protocolo:
I. Prorrogação por tempo Indeterminado do 38º protocolo Adicional.
II. Alteração do Índice de Conteúdo Regional (ICR) necessário para obtenção do benefício tarifário.
III. Inclusão de Requisito Específico de Origem
IV. Coeficiente de desvio sobre as Exportações Bilaterais.
V. 35% de ICR para cota de 10.000 veículos/ano.
VI. 35% de ICR para cotas específicas à determinadas linhas tarifárias.
VII. Benefícios mediante dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
A STTAS, a UPS Company, como uma companhia que possui expertise em conformidade aduaneira, incluindo análise e qualificação de origem de itens para obtenção de tratamento preferencial tanto no Brasil quanto na Argentina, vem acompanhando as comunicações do governo federal sobre a atualização de normas e requisitos de origem do Acordo automotivo com a Argentina, o qual é determinante para as estratégias das empresas do setor no Bloco.
Clique aqui para ler o texto na íntegra.