PORTARIA COANA Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DOU de 16/01/2023 (nº 11, Seção 1, pág. 4)
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=f25f934f7ae0aac4e0537f0110ac9a78
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