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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 55, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
decide prorrogar por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia
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NOS TERMOS DA LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019, E DO DECRETO Nº 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019, O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES TORNA PÚBLICO A ADOÇÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, EM SUA 8607ª SESSÃO, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019, DA RESOLUÇÃO 2484 (2019)
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Exportações e importações entre Brasil e Colômbia adotarão Certificado de Origem Digital com ICP-Brasil
Fonte: Crypto ID
OCertificado de Origem Digital – COD assinado com a segurança da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil será aceito nas exportações e importações bilaterais entre Brasil e Colômbia.
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Imagem do Brasil no exterior preocupa representantes do agronegócio
Fonte: Terra
Além dos impactos ambientais, outra preocupação que as queimadas na Floresta Amazônica trouxeram é a possibilidade de impacto negativo na imagem do País, principalmente transformando o agronegócio em “vilão ambiental”.
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Forte queda nas exportações do campo
Fonte: BeefPoint
A redução da demanda chinesa por soja brasileira deixou uma ferida profunda nas exportações do agronegócio do país em agosto. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pelo Ministério da Agricultura, os embarques totais do setor renderam US$ 8,3 bilhões no mês passado, 11% menos que em agosto de 2018. As importações recuaram 6,1% na mesma comparação, para US$ 1,1 bilhão, e, com isso, o superávit do setor registrou queda de 1,7%, para US$ 7,2 bilhões.
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Após saída de Cintra, Guedes vai ao Congresso falar da Receita
Fonte: Circuito Mato Grosso
Congresso realiza uma audiência sobre os impactos da reestruturação da Receita sobre a segurança das fronteiras e comércio exterior
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Antaq participa de visita técnica em Houston
Fonte: Portos e Navios
Os diretores da Antaq, Adalberto Tokarski e Francisval Mendes, visitaram, na terça-feira (10), o Porto de Houston, um dos complexos marítimos mais importante dos Estados Unidos. Tokarski e Mendes fazem parte da comitiva que realiza a visita técnica, que prosseguirá até quinta-feira (12). Em pauta, os planos de expansão de infraestrutura do complexo norte-americano para atender ao aumento na movimentação de cargas, suas estratégias comerciais, projetos de alta tecnologia e ações de sustentabilidade.
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Artigo

Entenda como ficou a estrutura dos órgãos intervenientes no Comércio Exterior após a reforma ministerial

Muito se falou no início do ano a respeito da famosa “MP dos Ministérios” (Medida Provisória 870/19), que foi convertida na Lei 13.844/19, e reduziu o número de Ministérios de 29 para 22, reunindo algumas pastas sob o mesmo Ministério.
Assim ocorreu com o extinto MDIC, que agora integra o Ministério da Economia, juntamente com o Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho e o Ministério do Planejamento. Todo objeto que engloba ações de Comércio Exterior estão atualmente sob responsabilidade do Ministério da Economia, que, conforme a Lei 13.844/19, tem em sua estrutura 34 órgãos, entre Conselhos, Secretarias e Comissões.
Logo em seguida, no mês de abril deste ano, foi publicado o Decreto 9.745/19, que regulamenta a Lei 13.844/19, especificando a estrutura, funções e organograma de cada Ministério.

Dentre a complexa estrutura do Ministério da Economia, tem-se, como órgão central no âmbito da regulação de Comércio Exterior, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Negócios Internacionais (SECINT) que substitui o extinto MDIC (Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços). Na nova estrutura, a SECINT conta com 3 Secretarias e 11 Subsecretarias, cada uma com uma atribuição distinta.
Passemos à análise de cada uma das novas Secretarias no âmbito da SECINT, e seus atributos:
1. A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior continua sob a sigla CAMEX, e está incumbida da formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, além de assegurar medidas de financiamento e seguro de crédito, de forma a garantir e impulsionar as exportações. Conta, para isto, com 3 Subsecretarias:

a) Subsecretaria de Estratégia Comercial;
b) Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros;
c) Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior

2. A Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, antiga SAIN, tem a finalidade de tratar de questões que envolvem a economia brasileira no seu relacionamento com os demais países, blocos econômicos e organismos internacionais. Também conta com 3 subsecretarias:

a) Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento;
b) Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica;
c) Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais;

3. Secretaria de Comércio Exterior, que permanece como SECEX, engloba as funções de condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior. É importante ressaltar que, no âmbito da SECEX, houve alterações relevantes quanto à terminologia das Subsecretarias:

a) O antigo DEAX passa a se chamar SITEC (Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior);
b) O antigo DECEX agora é SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior)
c) O DECOE passa a se chamar SUFAC (Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior);
d) O DEINT agora é SEINT (Subsecretaria de Negociações Internacionais);
e) O antigo DECOM passa a se chamar SDCOM (Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público).

Dentre as Subsecretarias, destaque para a SUEXT, que é responsável por uma série de atribuições de suma importância no que tange à operacionalização do Comércio Exterior, como por exemplo deliberar sobre ato concessórios de drawback, importação de bens usados e exames de similaridade. A totalidade das funções exercidas pela SUEXT estão elencadas no art. 93 do Decreto 9.745/19.
O SEINT (antigo DEINT) segue com as mesmas responsabilidades de antes da reforma, servindo, em especial, conforme art. 95 do Decreto 9.745/19, para amparar e alavancar as negociações internacionais, não somente bilaterais ou no setor privado, como também na esfera de blocos regionais e Organizações Internacionais, como a OMC, Mercosul, Aladi, entre outros.

O SDCOM permanece com a incumbência de cuidar da defesa comercial, em especial de propor a abertura e conduzir investigações, recomendar a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas, garantindo a competitividade do Brasil em esfera global. Suas funções estão elencadas no art. 96 do Decreto regulamentador.
Por fim, outra instituição não menos relevante ao Comércio Exterior que merece ser mencionada é a Receita Federal. O órgão ficava sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, e atualmente foi absorvido pelo Ministério da Economia. Totalmente independente da SECINT, a Secretaria Especial da Receita Federal, à qual se dedicam os arts. 63 e seguintes do Decreto 9.745/19, conta com apenas uma Subsecretaria Geral, que por sua vez se divide em 5 Subsecretarias com incumbências de matérias distintas, dentre elas a Subsecretaria de Administração Aduaneira, que se ocupa especialmente em planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira.

A STTAS, a UPS Company, está acompanhando de perto a evolução do tema e se disponibiliza para maiores esclarecimentos.

Fonte: Ministério da Economia, Lei 13.844/19, Decreto 9.745/19.