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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

Não existem publicações no DOU referentes ao Comércio Exterior para o dia de hoje.

Notícias Siscomex

Não existem Notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Ministério da Economia comunica pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal
Fonte: Ministério da Economia
José de Assis Ferraz Neto assume o cargo interinamente.
[Texto na íntegra]

Trump diz que aumento de tarifas sobre produtos chineses será adiado
Fonte: Agência Brasil
O presidente norte-americano, Donald Trump, publicou no Twitter que os Estados Unidos (EUA) concordaram em adiar o aumento de tarifas sobre produtos chineses.
[Texto na íntegra]

Fluxo cambial total em setembro até dia 6 é negativo em US$ 1,591 bi
Fonte: IstoÉ Dinheiro
Depois de encerrar agosto com saídas líquidas de US$ 4,317 bilhões, o País registrou fluxo cambial negativo de US$ 1,591 bilhão em setembro até o dia 6, informou o Banco Central. O período corresponde à primeira semana do mês.
[Texto na íntegra]

Porto de Houston prepara agressivo programa de expansão
Fonte: A Tribuna
Crescimento operacional sustentado leva a autoridade portuária local a projetar a ampliação de terminais e do canal de navegação
[Texto na íntegra]

Alfândega de Salvador apreende 847 kg de cocaína
Fonte: Receita Federal
Na tarde dessa segunda-feira (9), a Alfândega de Salvador localizou 24 bolsas com 847 kg de cocaína, no porto. A droga apreendida está avaliada em R$ 114,5 milhões.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019