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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

Não existem publicações no DOU referentes ao Comércio Exterior para o dia de hoje.

Notícias Siscomex

Não existem Notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Balança comercial traz agora classificação de produtos por setor de atividade econômica
Fonte: Ministério da Economia
Nova metodologia, detalhada pelas subposições da Classificação Uniforme para o Comércio Internacional (CUCI), dá mais transparência aos dados
[Texto na íntegra]

Congresso dos EUA discute impacto da Amazônia nos elos comerciais com Brasil
Fonte: Folha de São Paulo
Deputados falam em crise global, mas não acreditam que tema deva influenciar possíveis acordos entre países
[Texto na íntegra]

Aprovada urgência para suspensão do aumento da cota de importação de etanol
Fonte: Câmara dos Deputados
Data de votação do projeto ainda não foi definida.
[Texto na íntegra]

China exclui tarifas de 16 categorias de produtos dos Estados Unidos
Fonte: Suno Research
A Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado da China publicou, nesta quarta-feira (11), uma lista de produtos dos Estados Unidos que serão isentos de tarifas que estavam sendo cobradas desde 2018.
[Texto na íntegra]

Operação Promitheia já apreendeu 208 toneladas de mercadorias
Fonte: Receita Federal
Ação foi expandida para mais um shopping da região do Brás. Mercadorias contrafeitas foram encontradas em fundos falsos de lojas e no teto dos estabelecimentos.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019