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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

RETIFICAÇÃO
No art. 1oda Portaria SECINT nº 531, de 20 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2019, Seção 1, página 599,
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Notícias Siscomex

Não existem Notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

CMO ouve ministro da Economia sobre reestruturação da Receita Federal
Fonte: Agência Senado
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (12), a partir das 10h, uma audiência pública sobre os impactos da reestruturação da Receita Federal sobre a segurança das fronteiras e o fluxo de comércio exterior. O evento contará com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.
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Brasil inicia negociações de livre comércio com México, diz secretário
Fonte: Exame
Marcos Troyjo, do ministério da Economia, disse que país espera aumentar o comércio com o México, destacando a venda de produtos agrícolas
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Brasil tem desempenho abaixo do esperado no comércio exterior
Fonte: Gazeta Web
Desaceleração mundial e atividade local fraca tiram fôlego do país
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Brasil e Paraguai anunciam negociação de acordo automotivo
Fonte: Agência Brasil
O Brasil e o Paraguai anunciaram hoje (9), em Brasília, o início das negociações de um acordo bilateral automotivo. A informação foi dada pelo chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, após reunião com o ministro das Relações Exteriores do Paraguai.
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Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019.