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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

CARTA CIRCULAR Nº 3.955, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Divulga a tabela de serviços e valores do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), de que trata o art. 17 do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, bem como a tabela de tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o art. 40 do Regulamento do STR anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 34, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação n° 050/2019
Alteração dos tratamentos administrativos da Polícia Federal.
[Texto na íntegra]

Notícia Siscomex Importação nº 051/2019
Dispensa de licenciamento de alçada da SUEXT – Importação de papel com Imunidade Tributária.
[Texto na íntegra]

Notícia Siscomex Importação nº 052/2019
Altera descrição dos destaques do subitem 6804.22.11 sob anuência da SUEXT e dá orientações para o preenchimento da LI
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Notícias Referenciadas

Brasil e Espanha discutem estratégias de combate às fraudes na Seguridade Social
Fonte: Ministério da Economia
Seminário internacional permitirá a troca de experiências e o aprimoramento da investigação de irregularidades
[Texto na íntegra]

Governo britânico suspende parlamento
Fonte: Agência Brasil
O parlamento britânico vai ficar suspenso a partir do final do debate de hoje (9), durante cinco semanas, até 14 de outubro de 2019, confirmou hoje um porta-voz do primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson.
[Texto na íntegra]

Comércio entre Brasil e Colômbia será agilizado com acordo de Certificação de Origem Digital
Fonte: Comex do Brasil
Brasil e Colômbia assinaram memorando de entendimento para permitir que as assinaturas digitais emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e contidas nos certificados de origem brasileiros sejam aceitas pelo governo colombiano e vice-versa.
[Texto na íntegra]

Brasil enfrenta pelo menos 43 entraves para exportar
Fonte: UOL
O exportador brasileiro enfrenta pelo menos 43 barreiras comerciais impostas por países que compõem o G-20, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a previsão da instituição é que o número chegue a 50 até o fim do ano.
[Texto na íntegra]

Dólar cai a mínimas desde 22 de agosto com exterior favorável ao risco
Fonte: Época Negócios
dólar abriu em firme queda contra o real nesta segunda-feira, nas mínimas desde 22 de agosto, num pregão positivo para ativos de risco no exterior que beneficiava moedas emergentes, ações e petróleo.
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Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019.