RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
DOU de 31/12/2022 (Ed. Extra nº 246-D, Seção 1, pág. 1)
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=f146038a4ebb96dbe0537f0110ac3fa1
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