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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a ”Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Suínos Domésticos para Reprodução (Modificação da Resolução GMC Nº 56/14)”, aprovada pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 38/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC – MERCOSUL nº 35/18, que revoga a Resolução GMC – MERCOSUL nº 17/98, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Cucurbita máxima (abóbora) segundo País de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 39/08, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC – MERCOSUL nº 33/18, que revoga as Resoluções GMC – MERCOSUL nºs 56/93, 06/96, 46/96 e 20/97, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 54, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
decide prorrogar por até dois meses, a partir de 23 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no58, de 22 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 23 de novembro de 2018 e tornar público o prazo que servirá de parâmetro para o restante da revisão.
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Notícias Siscomex

Não existem notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Brasil e Argentina assinam contrato comercial automotivo nesta sexta-feira
Fonte: Ministério da Economia
Ministros Paulo Guedes e Dante Sica concedem coletiva no Rio de Janeiro
[Texto na íntegra]

Países que menos contribuem para mudanças climáticas são mais afetados por elas, diz relatório
Fonte: G1
Nações ricas emitem mais gases do efeito estufa, mas países pobres sofrem com os impactos no clima e na saúde alimentar.
[Texto na íntegra]

China e EUA marcam negociações comerciais para o início de outubro
Fonte: Jornal do Comércio
O Ministério do Comércio da China anunciou um acerto entre Pequim e Washington para a realização de negociações ministeriais de comércio no início de outubro na capital americana.
[Texto na íntegra]

Argentina em crise segue derrubando exportações brasileiras de veículos: ano acumula queda de 37,8%
Fonte: Comex do Brasil
Agrave crise econômica na Argentina segue causando estragos e gerando grande preocupação para a indústria automobilística brasileira e o setor segue acumulando resultados negativos em sua balança comercial. Entre os meses de janeiro e agosto foi registrada uma contração de 37,8% nos embarques para o exterior, comparativamente com o mesmo período de 2018. De julho para agosto a queda foi de 12,8% e na comparação com agosto do ano passado houve uma queda de 34,6%. Os dados foram divulgados hoje (5) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotivos (Anfavea).
[Texto na íntegra]

Receita Federal realiza apreensão de mais de meia tonelada de cocaína no Porto de Paranaguá
Fonte: Receita Federal
Esta é a 18ª apreensão do ano, totalizando mais de 10,7 toneladas da droga apreendida só neste Porto.
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Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019.