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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.901, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 1.508, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 847, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Contrato de Gestão celebrado entre o MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE) e a APEX-BRASIL, em 3 de setembro de 2018, resolve
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Dólar tem maior queda diária em quase 11 meses e recua para R$ 4,10
Fonte: IstoÉ
O dólar fechou nesta quarta-feira em queda de 1,76%, o maior recuo diário desde 8 de outubro do ano passado (-2,40%), terminando a quarta-feira em R$ 4,1053. O noticiário externo mais positivo, tanto na China como no processo de saída do Reino Unido da União Europeia, estimulou a procura por ativos de risco, o que acabou enfraquecendo o dólar e favorecendo as moedas de emergentes.
[Texto na íntegra]

Parlamentares britânicos aprovam lei para impedir Brexit sem acordo e rejeitam novas eleições
Fonte: G1
Após perder maioria, o primeiro-ministro Boris Johnson saiu derrotado ao não ter mais apoio para forçar uma retirada do Reino Unido da União Europeia com ou sem um pacto.
[Texto na íntegra]

Controle cambial acalmou mercado argentino, diz ministro da Fazenda
Fonte: Agência Brasil
O ministro da Fazenda da Argentina, Hernán Lacunza, disse ontem (3), que o controle cambial que mantém o dólar estável desde segunda-feira (2) “deu o resultado esperado em matéria de trazer calma para o mercado de câmbio”.
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Recuperação do comércio exterior brasileiro deve ficar para 2021, aponta relatório
Fonte: Portos e Navios
As esperanças de recuperação do comércio exterior brasileiro em 2020 diminuíram. O relatório da Maersk referente ao segundo trimestre destaca que o Brasil ainda precisa concluir a reforma da previdência e focar na reforma tributária para reavivar a confiança dos consumidores e das empresas.
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China ampliará comércio de carnes brasileiras com visita de Bolsonaro a Pequim
Fonte: O Brasilianista
34 novos frigoríficos brasileiros estão na mira da China para serem habilitados a exportar carnes para o gigante asiático, e o acordo deve ser fechado durante a vindoura visita do presidente Jair Bolsonaro a Pequim.
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Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

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