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Consultas Públicas em Andamento

Consulta Pública: Acordo de Livre Comércio Mercosul – Vietnã
Esta consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de maio de 2021, por meio da Circular nº 32/2021, e ficará aberta pelo prazo de 60 dias a partir da data da publicação no DOU. Assim, as manifestações deverão ser enviadas por meio deste formulário eletrônico até o dia 19/07/2021.
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Consulta Pública: Acordo de Livre Comércio Mercosul – Indonésia
Esta consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de maio de 2021, por meio da Circular nº 32/2021, e ficará aberta pelo prazo de 60 dias a partir da data da publicação no DOU. Assim, as manifestações deverão ser enviadas por meio deste formulário eletrônico até o dia 19/07/2021.
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Consulta Pública: Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT/1994.
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT/1994.
Prazo: 31/07/2021
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Consulta Pública para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura.
As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica “https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/consultas-publicas-da-secex” e deverão ter como referência a Nota Técnica disponibilizada no mesmo sítio.
Prazo: 01/09/2021
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Consulta Pública sobre a modernização do modelo de Acordo de Investimentos adotado pelo Brasil.
Fica aberto, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre eventual modernização do modelo de Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos do Brasil. As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/consultas-publicas-da-secex.
Prazo: 01/09/2021
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Diário Oficial da União

PORTARIA SECEX Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2021
Torna sem efeito a Portaria SECEX no 18, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 28 de junho de 2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem 3921.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
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PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
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Notícias Siscomex

Exportação n° 024/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 15/07/2021, as exportações do produto da NCM 27075090 (Outros) passam a requerer a “Licença de Exportação – ANP” (TA E0079, modelo E00003) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.
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Importação n° 035/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 15/07/2021, as importações do produto da NCM 27075090 (Outros) passam a estar sujeitas à anuência prévia com Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria”.
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Sistemas n° 007/2021
Comunicamos que no dia 16 de julho de 2021 foi publicada nova versão da Application Programming Interface (API-Recintos) em ambiente de validação, contemplando a atualização deste webservice para a plataforma Integra Comex, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A API-Recintos é um sistema que estará hospedado no Serpro, empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, e permitirá que administradores de recintos alfandegados, depositários e operadores portuários enviem à RFB informações relativas às operações de entrada e saída de pessoas e veículos, movimentação de carga e armazenamento de mercadorias ocorridas em locais ou recintos sob a responsabilidade destes intervenientes.
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Notícias Referenciadas

Projeto susta resolução que corta Imposto Importação de bens de capital e telecomunicações
Fonte: Comex do Brasil

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 124/21 susta uma resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduziu as alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre bens de capital e de informática e telecomunicações. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. A Resolução Gecex 173/21 está em vigor desde março deste ano e prevê um corte de 10% nas diferentes faixas da Tarifa Externa Comum (TEC) praticada no Mercosul. Em um anexo, estão relacionados os bens sujeitos às novas alíquotas, que variam de 0% a 14,4%. Na maior parte deles, a redução é de 14% para 12,6%.
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Mercosul e UE detalham cronograma de redução de tarifas no comércio entre os blocos
Fonte: Portos e Navios

O Brasil abrirá uma cota de importação anual de 32 mil veículos da Europa com tarifa de 17,5%, ou seja metade da alíquota normal, por sete anos, a partir do momento em que o acordo Mercosul-União Europeia (UE) entrar em vigor. Por sua vez, o café solúvel brasileiro, que é muito exportado para a Europa, terá acesso sem tarifa nos 27 países da UE quatro anos depois da entrada em vigor do acordo birregional. A tarifa atualmente é de 9%, muito alta para os padrões europeus. E, com sua eliminação, o produto brasileiro com valor agregado poderá ganhar mercado. Essas informações foram detalhadas na sexta-feira, pela primeira vez, ao mesmo tempo pelos países do Mercosul e pela União Europeia, com a publicação dos cronogramas de redução tarifária e dos compromissos em matéria de serviços e compras públicas pelo acordo birregional.
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