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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex TI nº 007/2019
Importação de Álcool Etílico ao amparo da Portaria SECINT nº 547/2019
[Texto na íntegra]

Notícia Siscomex Importação nº 049/2019
Alteração dos tratamentos administrativos da Polícia Federal.
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Trump comemora elevação da cota de importação de etanol pelo Brasil
Fonte: G1
Ministério da Economia autorizou a entrada de 750 milhões de litros por ano do combustível sem taxação.
[Texto na íntegra]

Exportações para a Argentina caem quase 40% este ano
Fonte: Portos e Navios
Como reflexo da crise na economia argentina , as exportações brasileiras para aquele país estão em queda livre. No período de janeiro a agosto deste ano, houve uma redução das vendas de produtos brasileiros, como automóveis, autopeças, veículos de carga e óleos combustíveis , de 39,7% em relação aos oito primeiros meses de 2018.
[Texto na íntegra]

Exportação supera importação em US$ 3,2 bi em agosto, diz ministério
Fonte: UOL
A balança comercial brasileira registrou superávit de 3,284 bilhões de dólares em agosto, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
[Texto na íntegra]

China apresenta queixa à OMC por tarifas impostas pelos EUA
Fonte: Agência Brasil
A China informou que está apresentando à Organização Mundial do Comércio (OMC) uma queixa contra os Estados Unidos (EUA), alegando que a última rodada de tarifas impostas por Washington é uma violação dos regulamentos internacionais do comércio.
[Texto na íntegra]

Realizada a primeira operação de exportação ao amparo do Ata Carnet no Oiapoque
Fonte: Receita Federal
A operação consistiu na passagem de um caminhão escola do Senai, uma unidade móvel de panificação, que durante dois meses prestará ações de capacitação profissional na Guiana Francesa.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019.