RESOLUÇÃO GECEX Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em: 29/12/2022
Altera a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.
Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-446-de-27-de-dezembro-de-2022-454503591
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