DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/12/2022
RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-442-de-27-de-dezembro-de-2022-454533048
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