PORTARIA SECEX Nº 215, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Data de revogação: 30/09/2023
DOU de 03/10/2022 (nº 188, Seção 1, pág. 19)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 400/2022, em relação ao código NCM 6001.92.00. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=ea1f96c80e9489bde0537f0110acb696
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