Publicado em: 29/12/2022
RESOLUÇÃO GECEX Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-441-de-27-de-dezembro-de-2022-454510174
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