Notícia Siscomex – Exportação (0022 – Dispensa de emissão de LPCO – CNEM)
Data de publicação: 13/09/2022
Data de atualização: 14/09/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados abaixo está dispensada da necessidade de emissão da Licença de Exportação Mineral (TA E0109, modelo LPCO E00040) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM):
25309010 – Espodumênio;
25309090 – Outras, no caso de se tratar de Ambligonita (ATT_181, valor 01)
25309090 – Outras, no caso de se tratar de Petalita (ATT_181, valor 02)
25309090 – Outras, no caso de se tratar de Lepidolita (ATT_181, valor 03)
28051990 – Outros, no caso de se tratar de Lítio e seus compostos (ATT_193, valor01).
A dispensa da emissão da licença de exportação tem como base legal o disposto no Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022.
Fonte:Sistema Integrado de Comércio Exterior – Exportação – Siscomex
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e8a0f773eaea978ae0537f0110ac9cb1
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