PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
DOU de 13/09/2022 (nº 174, Seção 1, pág. 10)
Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e88d13bbef02a34de0537f0110ac4319
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