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DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

DOU de 06/09/2022 (nº 170, Seção 1, pág. 1)

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e8004b09ad590ebae0537f0110ac783b

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