PORTARIA ALF/IGI Nº 19, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
DOU de 08/09/2022 (nº 171, Seção 1, pág. 16)
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de recepção de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de ITAGUAÍ/RJ, em situações não previstas no Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05 de novembro de 2018.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e828aa552a247f4ee0537f0110ac2e45
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