DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em: 29/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.313-de-28-de-dezembro-de-2022-454422774
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