Notícia Siscomex – Importação (0043 – Inclusão de tratamento administrativo 30021590 – MAPA)
Data de publicação: 09/08/2022
Comunicamos que a partir de 10/08/2022 será promovida a alteração abaixo no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 30021590 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:
1 – Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:
Destaque 002 – Para uso na agropecuária ou quando obtido de animais
Ressaltamos que a liberação agropecuária deverá ser solicitada por meio da elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.
Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior – Importação – Siscomex
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?
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