AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022
DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 3, pág. 37)
A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso I, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública consulta para colher opinião a respeito de proposta de Resolução Gecex que estabelece regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução Gecex nº 326, de 8 de abril de 2022, que trata da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da Resolução Senado nº 13, de 2012.
Serão recebidas contribuições formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros.
As manifestações deverão ser apresentadas por formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex:
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/ptbr/assuntos/camex/consultas-publicas/
As informações recebidas no âmbito da presente consulta pública poderão ser tornadas públicas, exceto aquelas protegidas nos termos da legislação vigente. Está Consulta Pública ficará aberta de 25 de julho de 2022 até o dia 8 de setembro de 2022.
EDUARDO LEONI – Subsecretário
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e49f80be860e2478e0537f0110ac321d
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