RESOLUÇÃO GECEX Nº 439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
DOU de 26/12/2022 (nº 242, Seção 1, pág. 42)
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre as Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC do Mercosul nº 49/2019. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2022.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=f0b926dde0d07b4ee0537f0110ac2490
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