RESOLUÇÃO GECEX Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2022
DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 50)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e46317431f6d03c2e0537f0110acfdbf
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