RESOLUÇÃO GECEX Nº 368, DE 20 DE JULHO DE 2022
DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 48)
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e46317431f6c03c2e0537f0110acfdbf
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