RESOLUÇÃO GECEX Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2022
Publicado em: 21/07/2022 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 19
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
“O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 196ª reunião ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme o discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.”
Link na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-369-de-20-de-julho-de-2022-417014020
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