RESOLUÇÃO GECEX Nº 438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em: 26/12/2022
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
Link na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-438-de-23-de-dezembro-de-2022-453546785
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