ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 2022
DOU de 06/07/2022 (nº 126, Seção 1, pág. 70)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, de 18/11/2021, publicado no DOU de 19/11/2021, do Recinto que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência definida no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722154/2021- 79, DECLARA:
1 citaçãoArt. 1º – Fica alterado o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, de 18/11/2021, publicado no DOU de 19/11/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º – ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº – armazém STS14A – bairro Macuco – Santos/SP, CEP 11015-315, coordenadas geográficas -23,969594 e -46,297667, com área de 24.008,03 m², parte integrante da área maior de 45.177 m², cujo código de identificação é STS14A, arrendada pelo interessado mediante o Contrato de Arrendamento nº 5/2020 firmado em 17/11/2020 com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e da Santos Port Authority – SPA, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos contados a partir da assinatura do Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos, em conformidade com a cláusula 3 do Contrato, o que ocorreu em 16/03/2021, e que se destina à movimentação e armazenagem de fardos de celulose em operações de exportação.”
Art. 2º – Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, de 18/11/2021, publicado no DOU de 19/11/2021, ora alterado.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=e32114ed94e952abe0537f0110aced89
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