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PORTARIA RFB Nº 277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.

Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-277-de-22-de-dezembro-de-2022-453837936

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