PORTARIA RFB Nº 274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em porto e aeroporto.
Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-274-de-22-de-dezembro-de-2022-453820751
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