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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2021
Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
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Notícias Siscomex

Sistemas n° 005/2021
Após autorizações expedidas com a publicação da Portaria SECEX nº 91, de 26/04/2021, e da Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021 (que altera a Portaria RFB nº 2.189/2017) foram implantados em 12 de maio de 2021 cinco novos serviços (API) para fins de automatização das consultas a informações dos documentos de importação (Declarações de Importação – DI – e Licenças de Importação – LI), conforme listado abaixo:
Serviços de consulta a dados com visibilidade pública, ou seja, sem necessidade de certificado digital ou autenticação:

Consulta data da última atualização LI;
Consulta data da última atualização DI.
Serviços de consulta a dados protegidos por sigilo fiscal e comercial, os quais requerem certificação digital e autorização para acesso aos dados solicitados:

Consulta Completa LI;
Consulta Completa DI;
Consulta Completa DI/Item.
Informamos ainda que, 30 dias após a data de implantação, contados do dia 12/05/2021, a quantidade de acessos diários a consultas nos referidos sistemas será limitada a 67.000 por usuário, sendo o limite reduzido para 3.000 após 60 dias.
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Importação n° 022/2021
Por limitações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no caso de registro de Declaração de Importação (DI) do tipo 2 – Admissão em Entreposto Aduaneiro em que sejam importadas mercadorias sujeitas à aplicação de direitos antidumping, cujo pagamento esteja suspenso, o importador deverá indicar o ato legal, a alíquota e a forma de cálculo dos direitos antidumping no campo Informações Complementares da DI.
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Notícias Referenciadas

II Webinar de Operações de Comércio Exterior
Fonte: Siscomex

A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia, realizará o “II Webinar de Operações de Comércio Exterior”, evento que buscará apresentar à comunidade de operadores privados iniciativas que vêm sendo adotadas visando à desburocratização e maior eficiência da atuação governamental sobre as importações brasileiras e, ainda, atualizar os procedimentos e ações de aprimoramento relacionadas aos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção.
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Anuário do Comércio Exterior Brasileiro 2020 mostra medidas e avanços do setor em meio à pandemia
Fonte: Siscomex

O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (17/5) o primeiro Anuário do Comércio Exterior Brasileiro, referente ao ano de 2020, elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com a colaboração da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) – ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint). O documento apresenta uma visão global do ano de 2020 para o comércio exterior brasileiro, abordando as iniciativas de maior destaque no ano, além do impacto da Covid-19 nos fluxos comerciais – não só do Brasil, mas do mundo – e as principais medidas relacionadas a comércio adotadas como resposta à pandemia.
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Exportações de produtos do agro ultrapassam US$ 10 bilhões em abril pela 1ª vez
Fonte: Canal Rural

De acordo com o Ministério da Agricultura, em toda a série histórica entre 1997 a 2021 o valor exportado nunca havia ultrapassado a marca nesse mês; crescimento foi de 39% em relação a abril do ano passado. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em nenhum mês de abril da série histórica entre 1997 a 2021 o valor exportado havia ultrapassado a marca de US$ 10 bilhões. As importações do agronegócio também subiram, passando de US$ 1,01 bilhão em abril de 2020 para US$ 1,15 bilhão em abril de 2021 (+13,5%). Dessa forma, o saldo da balança ficou em US$ 12,4 bilhões.
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