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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 202, DE 4 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM, a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de BIT para adaptação às modificações do SH-2017, conforme disposições a seguir:

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA (%)
3002.90.92Para a saúde humana4
Ex 004 – Imuno Bacilo de Calmette-Guérin vivos, liofilizados, apresentado em frascos de 40 mg/ml0
3004.90.69Outros8
Ex 079 – Tosilato de sorafenibe0
Ex 080 – Contendo regorafenibe0
Ex 081 – Contendo lenalidomida0
3004.90.79Outros8
Ex 042 – Venetoclax0
3004.90.99Outros8
Ex 062 – Contendo dobesilato de cálcio monohidratado0


Fica alterada no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, a quota de 300.000 (trezentas mil) para 600.000 (seiscentas mil) toneladas, referente à redução tarifária para o código 1107.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de que trata o art. 2º da Resolução nº 129 do Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, de 24 de dezembro de 2020.
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Notícias Siscomex

Exportação n° 014/2021
Com objetivo de melhor identificar a operação de exportação prevista no Artigo 48, da IN RFB 1.600/2015, foi criado um novo enquadramento de operação: “Exportação de produto equivalente ao admitido temporariamente”, código 99134.
Tal enquadramento, que é uma forma de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, somente deve ser utilizado nas hipóteses previstas no citado artigo. Para mais informações sobre o novo enquadramento, consultar a tabela “Enquadramentos na exportação”, disponível em:
http://siscomex.gov.br/informacoes/tratamento-administrativo-de-exportacao/
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Notícias Referenciadas

Com alta nas exportações, superávit pode ir até a US$ 73 bi, novo recorde
Fonte: Isto É

Com a demanda por produtos como soja e minério de ferro em alta, principalmente na China, e o reaquecimento da economia dos Estados Unidos, as exportações brasileiras devem dar um salto neste ano e a balança comercial registrar um saldo positivo recorde. Bancos e consultorias estimam que o superávit poderá chegar a US$ 73 bilhões. Se alcançado, o número será 30% maior que o de 2017, quando o País bateu seu último recorde, com US$ 56 bilhões. Na comparação com o ano passado, a alta do saldo seria de 46%.
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Diretora-geral da OMC nomeia seus quatro adjuntos
Fonte: Swissinfo.ch

A diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) nomeou nesta terça-feira (4) seus quatro diretores auxiliares, dois deles mulheres. A Dra. Ngozi Okonjo Iweala, a primeira mulher a liderar a instituição com sede em Genebra, escolheu a americana Angela Ellard e a costarriquenha Anabel González como assistentes, bem como o diplomata francês Jean Marie Paugam e o chinês Xiangchen Zhang.
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Brasil não renovará pacto de transporte naval com Argentina e Uruguai
Fonte: Agência Brasil

O governo brasileiro decidiu não renovar os acordos bilaterais para transporte marítimo que mantém há décadas com Argentina e Uruguai.
Com o fim dos acordos, o Brasíl reduz reserva de mercado, ampliando a competitividade no setor. “Constatamos que há uma reserva de mercado, uma imposição de barreira geográfica que restringe a competição entre as empresas, limitando a capacidade dos usuários escolherem seus fornecedores, além de outros efeitos que acabam por onerar o frete”, afirmou a secretária-executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento e Exportação, do Ministério da Economia, Natasha Martins do Valle Miranda, em um debate que o Instituto Besc de Humanidades e Economia realizou no mês passado.
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