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Diário Oficial da União

PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para:

I – R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e

II – R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 257, de 20 de maio de 2011, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Exportação n° 012/2021
A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que a partir de 10/05/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2000 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos. O intuito do procedimento é garantir o uso racional do sistema por todos, resguardando sua disponibilidade integral, sem prejudicar a eficiência operacional dos exportadores e dos demais intervenientes no comércio exterior conforme comunicado nas Notícias Siscomex Exportação nº 008/2021 e nº 011/2021 e nas Notícias Siscomex Sistemas nº 001/2021 e nº 003/2021.
[Texto na íntegra]

Importação n° 016/2021
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulga tabelas com os tempos de liberação de mercadorias, por recinto aduaneiro, com base nos dados coletados e analisados no Time Release Study (TRS), primeiro estudo sobre tempo de liberação de mercadorias realizado no País, integralmente baseado na metodologia da Organização Mundial das Aduanas (OMA). As 18 tabelas ora divulgadas contêm os tempos médios de cada etapa do despacho aduaneiro de importação, em todos os fluxos analisados no Estudo, para os modais marítimo, aéreo e rodoviário, agregados por recinto aduaneiro. planilha completa pode ser consultada no sítio da RFB, na página do Time Release Study – Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/resultados/aduana/estudos-e-analises/time-release-study-brasil. Na página dedicada ao TRS no Brasil, também estão disponíveis os Relatórios do Estudo, as apresentações, e os dados brutos anonimizados.
[Texto na íntegra]

Sistemas n° 004/2021
A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que a partir de 10/05/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2000 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos. O intuito do procedimento é garantir o uso racional do sistema por todos, resguardando sua disponibilidade integral, sem prejudicar a eficiência operacional dos exportadores e dos demais intervenientes no comércio exterior conforme comunicado nas Notícias Siscomex Exportação nº 008/2021 e nº 011/2021 e nas Notícias Siscomex Sistemas nº 001/2021 e nº 003/2021.
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Brasil tem condições de cumprir compromissos ambientais do acordo Mercosul-UE, diz CNI
Fonte: Comex do Brasil

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou nesta quinta-feira (15) que o Brasil reúne todas as condições necessárias para cumprir os compromissos na área ambiental firmados no acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.
[Texto na íntegra]

PIB da China cresce 18,3% no 1º trimestre e bate recorde para o período
Fonte: CNN

A China acaba de registrar seu crescimento trimestral mais forte, à medida que a segunda maior economia do mundo continua sua recuperação robusta da pandemia de coronavírus. O crescimento do PIB de 18,3% no primeiro trimestre na comparação com o mesmo período do ano anterior foi o mais forte desde que a China começou a manter registros em 1992, e foi impulsionado por um aumento nas vendas no varejo, produção industrial e investimento em ativos fixos.
[Texto na íntegra]


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