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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

CARTA CIRCULAR Nº 3.963, DE 26 DE JULHO DE 2019

Revoga a Carta Circular nº 3.184, de 15 de abril de 2005, que trata dos procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 – Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 52, DE 25 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet. [Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias do Siscomex para o dia de hoje

Notícias Referenciadas

Receita Federal apreende cerca de R$ 1 milhão em mercadorias

Fonte: Receita Federal
O efetivo trabalho de gerenciamento de risco da equipe de vigilância e repressão da 1ª região fiscal direcionou como alvo da operação Caiapó uma loja de equipamentos para celular, e que vendia produtos importados irregularmente em Catalão. [Texto na íntegra]

Portal Habilita desburocratiza o acesso das empresas ao comércio exterior

Fonte: Receita Federal 
A Receita Federal lançou o Portal Habilita, no Portal Único Siscomex, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no comércio exterior, com uso de certificado digital. [Texto na íntegra]

Receita Federal assina Planos de Ação Mercosul-Aliança do Pacífico e Regional

Fonte: Receita Federal
Programa Brasileiro de OEA caminha para a assinatura de um Acordo Regional entre países das Américas do Sul e Central. [Texto na íntegra]

Exportação de grãos irá crescer 40% na próxima década, aponta estudo do ministério

Fonte: MAPA
As projeções de exportação para os próximos dez anos apontam o embarque de 138 milhões de toneladas de grãos, com acréscimo de 39 milhões de toneladas em relação a 2019, o que corresponde a 40% de incremento. [Texto na íntegra]

Governo Bolsonaro prorroga antidumping sobre pneus da China

Fonte: Justiça em Foco
O governo Bolsonaro, através da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia, decidiu prorrogar o direito antidumping definitivo aplicado às importações de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, por um prazo de até cinco anos (originárias da China). [Texto na íntegra]

Para indústria, Reino Unido e UE não estão prontos para Brexit sem acordo

Fonte: Estado de Minas 
A Confederação da Indústria Britânica (CBI, na sigla em inglês) publicou um relatório em que adverte sobre como nem o Reino Unido nem a União Europeia estão preparados para um Brexit sem acordo. No documento, a CBI delineia 200 recomendações para que ambas as partes acelerem as preparações, concluindo que “a UE está atrás do Reino Unido na busca por se prevenir contra os piores efeitos de um cenário sem acordo”. [Texto na íntegra]

Navio iraniano deixa o Porto de Paranaguá e segue para Santa Catarina

Fonte: O Globo 
Embarcações estavam paradas havia 50 dias no litoral paranaense e foram abastecidas pela Petrobras neste sábado. [Texto na íntegra]

Client Alert

Suspensão dos efeitos da Portaria nº 309/2019

A publicação da PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019, que estabeleceu as regras procedimentais e critérios para a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, por meio do regime de Ex-tarifário, e que revogou as Resoluções CAMEX nº 66, de 2014 e nº 103, de 2018, gerou grande descontentamento por parte das indústrias nacionais produtoras de referidos bens.

Entre os pontos mais criticados, citamos a exclusão da disposição de que o mecanismo de Ex-tarifário se aplica apenas a Bens Novos, abrindo, portanto, a possibilidade de aplicação para bens usados, além da inclusão de novos parâmetros de equivalência entre um bem importado e um bem produzido em território brasileiro – como preço e prazo de entrega.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais alterações da Portaria nº 309/2019.

[Texto na íntegra]