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Diário Oficial da União

PORTARIA SECEX Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. As importações sujeitas a regras de origem não preferenciais poderão ser objeto do procedimento especial de verificação de origem não preferencial regulamentado por esta Portaria. O procedimento de verificação de origem não preferencial será realizado, mediante denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância das regras de origem não preferenciais, e será instruído por meio de procedimento especial próprio, conforme as regras estabelecidas nesta Portaria. A SEINT selecionará, por meio de análise de riscos, as importações que estarão sujeitas ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Corrente de comércio supera US$ 100 bilhões no primeiro trimestre
Fonte: Siscomex

A corrente de comércio (soma das exportações e importações) do Brasil cresceu 20,6% no primeiro trimestre de 2021, atingindo US$ 109,62 bilhões. As exportações cresceram 16,8% no acumulado do ano e somaram US$ 55,63 bilhões, enquanto as importações subiram 24,8% e totalizaram US$ 53,99 bilhões. A balança comercial teve superávit de US$ 1,65 bilhão no período, um recuo de 62,5%, pela média diária, em relação aos três primeiros meses do ano passado. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (1º/4) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME).
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Governo prevê o maior superávit comercial de todos os tempos com saldo recorde de US$ 89,4 bilhões
Fonte: Comex do Brasil

A alta internacional das commodities (bens primários com cotação internacional) e a recuperação do consumo global levaram o governo a projetar um superávit recorde da balança comercial este ano. Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o país deverá encerrar o ano exportando US$ 89,4 bilhões a mais do que importará.
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Medida provisória deve desburocratizar negócios no Brasil
Fonte: Contabeis.com.br

A Câmara analisa a Medida Provisória 1040/21, que busca modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto enviado pelo governo promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.
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Desmatamento preocupa e entrada do Brasil na OCDE pode demorar até 4 anos
Fonte: Amazonasatual.com.br

Para o Brasil entrar na OCDE, conhecido como clube dos países ricos, o mais importante é “ter uma atitude reformista”, diz o economista Álvaro Santos Pereira, ex-ministro da Economia e do Emprego de Portugal que atualmente dirige a área de estudo de países da organização. A entrada na organização é uma das principais bandeiras do ministro da Economia Paulo Guedes. Mesmo apoiando a adesão do país, Pereira alerta para alguns entraves, como o desmatamento.
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