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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 180, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Retifica a Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 181, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Retifica a Portaria Secint nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, de produtos tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT. Fica excluído o código 8541.10.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul, do Anexo Único da Resolução Gecex Nº 173 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da América, França e Itália.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Regimes Aduaneiros
IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UNIDADES DE CARGA.Aplica-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Zerada taxa de importação de resina usada na fabricação de máscaras
Fonte: Gov.br

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu a zero o Imposto de Importação da resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Medida visa a suprir o aumento da demanda do produto no mercado nacional para ajudar no combate e prevenção ao novo coronavírus
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MP editada para melhorar o ambiente de negócios facilita regras no comércio exterior
Fonte: O Globo

A medida provisória (MP) editada segunda-feira pelo governo para melhorar o ambiente de negócios prevê mudanças voltadas especificamente para a área de comércio exterior. Em uma frente, o texto flexibiliza licenças de importação. Em outra, acaba de vez com um sistema de informações usado por empresas que compram e vendem para fora do Brasil e que era considerado burocrático.
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Secretário de Guedes dá ‘ultimato’ a Mercosul na revisão da TEC do bloco
Fonte: GZH Economia

O secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Roberto Fendt, deu um “ultimato” ao Mercosul e disse que o prazo limite para se avançar na discussão da revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco é 12 de abril, quando haverá uma reunião dos países membros. Em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para lançar a Agenda Internacional da entidade, Fendt disse que o Brasil não pode ficar “amarrado” à Argentina, que, afirmou, tem uma política externa oposta à brasileira.
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