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Consultas Públicas em Andamento

Consulta Pública: Acordo de Livre Comércio Mercosul – Vietnã
Esta consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de maio de 2021, por meio da Circular nº 32/2021, e ficará aberta pelo prazo de 60 dias a partir da data da publicação no DOU. Assim, as manifestações deverão ser enviadas por meio deste formulário eletrônico até o dia 19/07/2021.
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Consulta Pública: Acordo de Livre Comércio Mercosul – Indonésia
Esta consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de maio de 2021, por meio da Circular nº 32/2021, e ficará aberta pelo prazo de 60 dias a partir da data da publicação no DOU. Assim, as manifestações deverão ser enviadas por meio deste formulário eletrônico até o dia 19/07/2021.
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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
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CIRCULAR Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021
Referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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Notícias Siscomex

Exportação n° 015/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 01/06/2021, a exportação de café em grãos (NCM 0901.11.10) para países diferentes do Reino Unido e daqueles que compõem União Europeia passa a requerer o LPCO de “Certificação para café em grãos” (TA E0192, modelo E00121), a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior.
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Notícias Referenciadas

Barreiras potenciais podem impactar US$ 46,2 bilhões em exportações brasileiras, mostra estudo da CNI
Fonte: Comex do Brasil

Com as mudanças na economia global ao longo dos últimos anos, as barreiras ao comércio internacional se sofisticaram e ganharam novos formatos, muitas vezes de difícil identificação. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mapeou cinco novas categorias de medidas ou tendências que podem vir a se tornar obstáculos à circulação de bens em todo o mundo. Essas novas categorias são relacionadas a padrões privados e iniciativas de mercado; sustentabilidade; mudanças climáticas; segurança do alimento; e barreiras reputacionais. Embora busquem objetivos legítimos, se aplicadas sem critérios e de modo desproporcional, essas medidas podem se transformar em entraves discriminatórios e permanentes à circulação de bens em todo o mundo, com impacto direto sobre as exportações brasileiras.
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Programa Portal Único de Comércio Exterior
Fonte: Jornal Contábil

Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia resultados e projeções do projeto Portal Único de Comércio Exterior que vem sendo desenvolvido pela Receita Federal há mais de seis anos. O programa é a principal iniciativa de modernização e de desburocratização do comércio exterior brasileiro, por meio do qual a maior parte das medidas previstas no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) têm sido implementadas.
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STTAS Brasil – Client Alert

Taxa Siscomex atualizada a partir de junho de 2021

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 4.131/21 no dia 16/04/2021 estipulando novos valores da Taxa Siscomex a partir de 1º de junho de 2021.
A legislação informa que a alteração da Taxa Siscomex foi feita com base na correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021.
Segundo o artigo 1º da Portaria ME nº 4.131/21, a Taxa de Utilização do Siscomex fica alterada para R$ 115,67, devida por Declaração de Importação DI ou DUIMP e R$ 38,56, devida em relação a cada adição de mercadorias às DI ou DUIMP, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

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