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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão.
[Texto na íntegra]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fica suprimido da Tipi, a partir de 1º de abril de 2021, o código de classificação 8207.19.00.
Ficam criados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos de classificação constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
ANEXO ÚNICO

Código TIPI DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)
8207.19 – – Outras, incluindo as partes
8207.19.10 Brocas (drill bits) 8
8207.19.90 Outras 8
[Texto na íntegra]

CIRCULAR NO 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX no63, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro de 2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Comércio exterior: guia Consolidado de Investigações Antidumping é publicado
Fonte: Aquiacontece.com.br

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia, publicou a versão final e consolidada do Guia de Investigações Antidumping. O material foi submetido a consulta pública entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020 e as contribuições recebidas podem ser acessadas na página da Secex, no site do ministério. O Guia Consolidado de Investigações Antidumping está dividido em três partes e é elaborado no formato de perguntas e respostas. A Parte I apresenta os principais conceitos e metodologias inerentes às investigações antidumping. A Parte II, os principais aspectos formais e termos processuais. Enquanto a Parte III traz o passo a passo de uma investigação antidumping. Ao total, quase 200 perguntas e respostas são apresentadas, de modo didático, ao público externo.
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Itamaraty pede ajuda internacional para compra de ‘kit intubação’
Fonte: Jornal do Comércio

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) iniciou contatos no exterior para facilitar a compra de insumos médicos que compõem o chamado “kit-intubação”, essencial para o cuidado de pacientes internados com Covid-19 e em escassez na rede de saúde. A informação foi confirmada à reportagem por um auxiliar do ministro Ernesto Araújo, em atendimento a um pedido dos órgãos de saúde do governo federal.
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Caos no transporte marítimo é mais um obstáculo para indústria brasileira
Fonte: Acidadeon.com

Além da escalada dos custos internos, com inflação e commodities em alta, a indústria brasileira vem enfrentando dificuldades no transporte de insumos e mercadorias como mais um obstáculo à retomada da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.
[Texto na íntegra]


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