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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 43, DE 24 DE JULHO DE 2019
Prorrogar por até dois meses, a partir de 19 de dezembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do processo MDIC/SECEX no52272.002250/2018-15.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR NO 44, DE 24 DE JULHO DE 2019
Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX no6, de 6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 29 de julho de 2013, sem prorrogação da referida medida relativa a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações desse país para o Brasil de tubos de aço inoxidável, classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no8.058, de 2013.
[Texto na íntegra]

PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
[Texto na íntegra]

PORTARIA SECINT Nº 506, DE 24 DE JULHO DE 2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações
Fonte: Agência Brasil
A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação.
[Texto na íntegra]

Acordo Mercosul-UE deve ser aprovado até o final de 2020
Fonte: DCI
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia deve enfrentar alguma resistência política durante o processo de aprovação no parlamento dos países envolvidos, mas ainda é cedo para especular que as críticas ao governo brasileiro geradas por ações na área de meio ambiente e pela liberação de agrotóxicos possam prejudicar a implementação do documento.
[Texto na íntegra]

Mercosul pode fechar acordo com mais países europeus até o fim do ano
Fonte: Correio do Estado
Depois da União Europeia, o Mercosul pode fechar mais um acordo com países europeus até o fim do ano, disse hoje (24) o secretário de comércio exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz. O bloco sul-americano formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai terá mais duas rodadas de negociação com EFTA, grupo que reúne Suíça, Islândia, Noruega e Liechtenstein, e o governo federal está otimista com a possibilidade de concluir as negociações.
[Texto na íntegra]

Toffoli decide que Petrobras deve fornecer combustível a navios iranianos no Paraná
Fonte: Folha de S.Paulo
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou na noite desta quarta-feira (24) que a Petrobras forneça combustível a dois navios iranianos que estão parados há quase 50 dias no porto de Paranaguá (PR).
[Texto na íntegra]

Receita Federal lança vídeo sobre o processo de reestruturação do órgão
Fonte: Receita Federal
A reestruturação visa uma melhor adequação do quadro e pessoal e a melhoria da comunicação interna. As mudanças foram impulsionadas ainda pelo cenário adverso que a instituição enfrenta: restrições orçamentárias, quantitativo de servidores cada vez menor e a publicação do decreto nº 9.679/2019, que promoveu a extinção de 21 mil cargos comissionados na administração. Somente na Receita Federal houve um corte de 22% na quantidade de funções de confiança.
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Client Alert

Suspensão dos efeitos da Portaria nº 309/2019

A publicação da PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019, que estabeleceu as regras procedimentais e critérios para a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, por meio do regime de Ex-tarifário, e que revogou as Resoluções CAMEX nº 66, de 2014 e nº 103, de 2018, gerou grande descontentamento por parte das indústrias nacionais produtoras de referidos bens.

Entre os pontos mais criticados, citamos a exclusão da disposição de que o mecanismo de Ex-tarifário se aplica apenas a Bens Novos, abrindo, portanto, a possibilidade de aplicação para bens usados, além da inclusão de novos parâmetros de equivalência entre um bem importado e um bem produzido em território brasileiro – como preço e prazo de entrega.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais alterações da Portaria nº 309/2019.

[Texto na íntegra]