ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em: 22/12/2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.
Link na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-rfb-n-6-de-20-de-dezembro-de-2022-452771609
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