PORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – RETIFICAÇÃO
Publicado em: 22/12/2022
Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-452771449
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