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Consultas Públicas em Andamento

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Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.
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CIRCULAR Nº 86, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
referentes à revisão de final de período das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 26, de 29 de abril de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
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PORTARIA Nº 73, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020. NCM: 1107.10.10.
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PORTARIA Nº 74, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.
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PORTARIA Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.
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Notícias Siscomex

Exportação n° 067/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 01/01/2021, os produtos listados abaixo passam a requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”, instituída por meio da Portaria Secex nº 19/2019 e comunicada pela Notícia Siscomex Exportação n° 039/2020:
9018.31.19: Outras seringas, mesmo com agulhas, de plástico, de 3 ml
9018.32.19: Outras agulhas, que possuam as seguintes dimensões: 22G x 1”, 23G x 1” e 24G x ¾”
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Importação n° 104/2020
Informamos que a partir de 30/12/2020 estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques.
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Notícias Referenciadas

Governo proíbe exportação de seringas e agulhas
Fonte: CNN
Em meio à dificuldade do governo federal e de estados para comprar agulhas e seringas, o Ministério da Economia proibiu a exportação desses materiais. Em portaria publicada no dia 31 de dezembro, a Secretaria de Comércio Exterior determinou que esses produtos sejam incluídos na lista daqueles que precisam de “licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”.
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Receita Federal cria regra para facilitar entrada de vacinas do Covid-19 no Brasil
Fonte: fdr.com.br
Na última quinta-feira (31), a Receita Federal definiu medidas para que as vacinas do covid-19 sejam importadas de forma facilitada. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2002, as vacinas foram inclusas na lista de mercadorias com entrega antecipada.
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