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Consultas Públicas em Andamento

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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 que trata da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017), incluindo o código 9302.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme descrição e alíquota a seguir discriminada.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções nº 50 e nº 51 da Câmara de Comercio Exterior – Camex, de 5 de julho de 2017 e que tiveram seus prazos de vigência prorrogados por meio da Portaria nº 461, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secint, de 26 de junho de 2019.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 81, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR NO 82, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 83, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Referentes à revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no46, de 21 de maio de 2015, de filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Egito e Índia.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Comércio exterior é caminho para indústria alavancar o crescimento
Fonte: dourado.sagora.com.br
Após meses imersa em crise provocada pela pandemia de Covid-19, a indústria brasileira traça estratégias de recuperação e aposta em reforçar a internacionalização das empresas. Essa saída é importante no contexto de reestruturação das cadeias de suprimentos internacionais –afetadas pela pandemia– e exige que as empresas brasileiras estejam posicionadas para atender a demanda.
[Texto na íntegra]

Fim de imposto para importação de armas divide senadores
Fonte: Agência Senado
A isenção de impostos para importação de armas editada pelo governo em meio às discussões sobre um plano de vacinação contra a covid-19 dividiu senadores. A medida, que deve vigorar a partir de 1º de janeiro, está prevista em uma resolução publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no Diário Oficial da União de quarta-feira (9).
[Texto na íntegra]

Setor de serviços cresce acima do esperado em outubro mas ainda não recupera perdas da pandemia
Fonte: Reuters
O setor de serviços brasileiro iniciou o quarto trimestre com alta no volume pelo quinto mês seguido e acima do esperado, mas segue abaixo do nível pré-pandemia diante da dificuldade de recuperação após restrições adotadas para conter o coronavírus.
[Texto na íntegra]

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STTAS Brasil – Client Alert

Mudança de Procedimentos – Admissão Temporária

A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias.

A partir da sua entrada em vigor, em 1º de dezembro de 2020, o prazo de vigência pretendido para a admissão temporária do bem no País deverá ser informado pelo interessado no momento da inclusão do RAT na funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único, quando do registro da declaração de importação que servir de base para a concessão do regime.

O interessado deverá selecionar no campo “Tipo de Documento” a opção “Requerimento de Admissão Temporária (RAT)” e preencher o campo “Prazo pretendido (em dias)”, onde deverá ser informado o prazo solicitado pelo interessado, de acordo com as regras estabelecidas na norma relativa ao regime.

A IN RFB nº 1.989, de 2020, também estabelece novo procedimento em relação à informação sobre o prazo de prorrogação do regime de admissão temporária.

O prazo de prorrogação do regime deverá ser informado pelo beneficiário no momento da inclusão do RPR na funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único.

Mais informações sobre as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.989, de 2020, no regime de admissão temporária e os procedimentos a serem seguidos em cada caso, devem ser consultadas no Manual Simplificado disponível na página dos Manuais Aduaneiros no site da internet da RFB:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria

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